MPCE expede recomendação para as escolas particulares de Crato

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) enviou uma série de recomendações para as instituições de ensino infantil, fundamental e médio, da rede privada do Município. A iniciativa visa observar se serão realizados aumentos abusivos nas mensalidades, entre outros aspectos de proteção aos consumidores. O documento, elaborado por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (DECON Crato), também tem como objetivo orientar e fiscalizar estas intuições no que se refere à lista de material escolar exigida para o ano letivo de 2018.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015 o MPCE vem acompanhando, através de Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude deste trabalho, foi efetuada a aplicação de multa administrativa em 17 escolas que descumpriram algum item das requisições e/ou recomendações para o ano letivo de 2016, e em 13 escolas referentes ao ano letivo de 2017.

O promotor de Justiça destaca que, com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam da multa até a interdição dos referidos estabelecimentos. Ele informa que na Portaria 07/2017, o DECON disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente.

Com informações do Diário do Nordeste